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REFORMA TRIBUTÁRIA – PLP 68/2024 – Aprovado na Câmara dos Deputados – Reflexos para o Terceiro Setor
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- Criado em 15/07/2024
Fonte: mamewmy/Freepik
Informamos que o Texto do Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024 (“PLP nº 68/2024”), que regulamenta a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado por 336 votos ‘sim’, 142 votos ‘não’ e 2 abstenções pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 804 emendas de Plenário, tendo havido aprovação, ainda que parcial, de 45 Emendas, e rejeição das demais. O texto oficial consolidado, com as aprovações e rejeições, deve ser divulgado pela Câmara dos Deputados na próxima semana.
Durante as audiências com entidades representativas, o relator do Texto Substitutivo do PLP nº 68/2024 (Dep. Reginaldo Lopes – PT/MG), acatando o pleito apresentado pelas entidades, decidiu pela retirada do Texto do dispositivo que promovia alterações no Artigo 14 do Código Tributário Nacional (“CTN”).
O Texto aprovado manteve a previsão expressa de que a imunidade não se aplica para as aquisições de bens e serviços pelas entidades – gerando acúmulo de créditos pelas entidades, podendo impactar significativamente os custos com suas atividades; além da previsão de redução de alíquotas para alguns serviços de educação e saúde e para determinados dispositivos médicos e medicamentos, listados nos anexos do Texto.
A retirada do dispositivo que promovia alterações no Artigo 14 do CTN merece ser celebrada e evidencia a importância da continuidade do nosso trabalho de advocacy junto ao Congresso Nacional agora na nova etapa de análise do Texto no Senado Federal, para onde será remetido para ser analisado em 45 dias a contar do seu recebimento pela Mesa Diretora, considerando o regime de urgência.
FONTE: MATTOS FILHO
