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Em audiência pública, entidades levam preocupação sobre PLP 68/2024
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- Criado em 20/06/2024
Representantes do Terceiro Setor participaram de audiência pública nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, em Brasília, na qual o Grupo de Trabalho para Regulamentação da Reforma Tributária tratou sobre o PLP 68/2024, que propõe a instituição do imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social sobre bens e serviços (CBS) e o imposto seletivo (IS). A Associação Paulista de Fundações (APF) foi representada pela doutora em Direito Tributário pelo UniCEUB e sócia do escritório Mattos Filho, Ariane Costa Guimarães, que apresentou os diversos impactos trazido pelo PLP às instituições, além da assessora jurídica da APF, Nicole Hoedemaker que, junto a Eduardo Spinussi, gerente geral da Fundação Zerrenner, associada da APF, acompanhou os debates no plenário.
Os participantes alertaram que o atual texto do PLP dá tratamento equivocado às organizações sem fins lucrativos, na medida em que concede tratamento similar a empresas e outras estruturas lucrativas com relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o que necessariamente acarretará dificuldades para a atuação dessas organizações. Os representantes defendem os avanços já promovidos, com a manutenção da não incidência de tributo sobre doações para instituições sem fins lucrativos.
Ao deputado federal Luiz Carlos Hauly, que presidiu a atividade, ao diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Daniel Abraham Loria e os demais participantes, Dra. Ariane questionou algumas questões trazidas pela PLP, como a proposta de trazer disciplinas que tenham relação com o direito societário. "Estamos falando aqui, por exemplo, de uma regra de auditoria independente. Uma empresa que fatura R$ 280 milhões por ano não tem obrigação de ter auditoria independente, a depender do regime que ela esteja classificada e estruturada do ponto de vista societário. Como vai querer impor essa obrigação para uma entidade que fatura R$ 4,9 milhões?", indagou. "Nós sabemos o custo exatamente de uma auditoria independente? Estamos considerando o impacto que isso vai ter no dia a dia destas entidades? Estamos aqui dizendo que o impacto existirá e não temos massa de prestação de serviço contábil para dar conta de todas essas alterações disciplinadas", completou.
O Terceiro setor é responsável por 4,27% do PIB brasileiro. O país possui 820 mil OSCs (Organizações da Sociedade Civil), que envolvem mais de 6 milhões de trabalhadores.
A advogada salientou que a imunidade das entidades não existe por si só, é um instrumento de política pública estatal. "Como vamos falar de um instrumento de política pública estatal sem chamarmos as pastas ministeriais responsáveis pela concepção de políticas públicas, como Educação, Saúde, setores absolutamente relevantes, como o Ministério Público, que é responsável pelo velamento das fundações e que tem que ser ouvido e trazer dados para indicar onde o problema está previsto para que soluções sejam cirúrgicas", salientou. "Todos nós aqui, que somos entidades que serão afetadas diretamente, estamos gritando e dizendo: vai ter impacto, vamos cessar as atividades. Defendemos que é absolutamente relevante que a discussão aconteça e rápido", completou.
